TRABALHO TEMPORÁRIO
EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇOS
EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS — RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E NÃO SOLIDÁRIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- A culpa "in eligendo" por parte da tomadora de serviços em virtude da inidoneidade econômica da prestadora de serviços, implica responsabilidade subsidiária daquela em relação aos direitos trabalhistas dos empregados desta, e não responsabilidade solidária. - Dou provimento. Ac. de 19-03-1997 Arquivo do EMFOR, TST/IN 1126 EMFOR 597
Ementa
Terceirização. A culpa "in eligendo" por parte da tomadora de serviços em virtude da inidoneidade econômica da prestadora de serviços, implica responsabilidade subsidiária daquela em relação aos direitos trabalhistas dos empregados desta, e não responsabilidade solidária. Seguro-desemprego. Indenização. O que impediu o reclamante de exercer seu direito ao seguro-desemprego foi a recusa da reclamada em reconhecer o vínculo empregatício existente entre ambos, o qual, tendo sido judicialmente reconhecido, determina, em face do artigo 9º do Decreto nº 92.608/86, que a empregadora forneça as correspondentes guias, ou pague a indenização equivalente.