ACIDENTE DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- Pretende o Ministério Público do Trabalho que sejam as reclamadas impedidas de contratarem trabalhadores através de empresas prestadoras de serviços. - Invoca o inciso XLI do artigo 5º da Carta Constitucional como base legal para o postulado na inicial. Todavia, a punição, como o próprio dispositivo predetermina, deve vir da lei. - O Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, em suas BREVES ANOTAÇÕES À CONSTITUIÇÃO DE 1988 - Editora Atlas - 1990 - página 49, destaca que: "Ao remeter à lei o estabelecer punições para as discriminações atentatórias dos direitos e liberdades fundamentais, está o constituinte, na verdade, indicando que o legislador ordinário deverá tipificar tal comportamento como delituoso e, portanto, passível de apenação." - Verifica-se, pois, que carece a vedação pretendida no presente feito de norma legal que defina a situação, impedindo a terceirização e cominando as punições devidas. - Não se diga tratar-se de lacuna da lei, preconizada pelo artigo 126 do CPC, segundo o qual ao julgador não é dado escusar-se de sentenciar. Aflora direito maior, de assegurar os princípios que alicerçam o Estado Democrático - a legalidade e a livre iniciativa empresarial, inseridos como salvaguarda pelo Legislador Constituinte. - Ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, preconiza o princípio da legalidade insculpido como garantia constitucional - inciso II do já citado artigo 5º da CF/88. É o primado da Lei. - CELSO RIBEIRO BASTOS, em sua obra "COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL" - Editora Saraiva, destaca que: "O princípio da legalidade é de abrangência mais ampla. Por ele fica certo que qualquer comando jurídico impondo comportamentos forçados há de provir de regra legal." "...o princípio da legalidade garante o particular contra os possíveis desmandos do Executivo e do próprio Judiciário." "O princípio da legalidade eleva, portanto, a lei à condição de veículo supremo da vontade do Estado." - JOSÉ AFONSO DA SILVA - "in" CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO - 16ª Edição - Ed. Malheiros - páginas 238/239, nos ensina que o princípio da legalidade constitui: "...a liberdade-matriz, a liberdade-base, que é a liberdade de ação em geral, a liberdade geral de atuar..." - E conclui o insigne mestre: "Dele se extrai a idéia de que a liberdade, em qualquer de suas formas, só pode sofrer restrições por normas jurídicas preceptivas (que impõem uma conduta positiva) ou proibitivas (que impõem uma abstenção), provenientes do Poder Legislativo e elaboradas segundo o procedimento estabelecido na Constituição." - Também, o grande PIMENTA BUENO (apud JOSÉ AFONSO DA SILVA - obra citada), já no passado nos alertava sobre a matéria: "a liberdade não é pois exceção, é sim a regra geral, o princípio absoluto, o Direito positivo; a proibição, a restrição, isso sim é que são as exceções, e que por isso mesmo precisam ser provadas, achar-se expressamente pronunciadas pela lei, e não por modo duvidoso, sim formal, positivo,..." - De outro lado, a norma coletiva da categoria, ao tratar da matéria, excepcionou a possibilidade de contratação, respondendo o tomador dos serviços solidariamente pelos encargos trabalhistas. - A terceirização é forma usual de flexibilização no campo do direito laboral. - Vedar sua prática implicaria em ingerência na administração dos negócios empresariais, em detrimento ao princípio da l ivre iniciativa assegurada pela Carta Constitucional, inserto no capítulo que disciplina a ordem econômica, além de representar ofensa ao princípio da legalidade. - Verifica-se, finalmente, como já mencionado, que a matéria gozou de ajustamento pelas Entidades Sindicais, objeto que foi de livre negociação, a qual as partes interessadas não coibiram, cujo resultado goza, igualmente, de reconhecimento constitucional - inciso XXVI do artigo 7º da Carta Magna -, que prestigiou, em vários momentos, a flexibilização das regras do Direito do Trabalho, reconhecendo não só as convenções coletivas, mas também os acordos coletivos do trabalho. - Nesse sentido nos ensina o mestre ARNALDO SÜSSEKIND, "in" DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO - Editora Renovar - 1999 - página 405: "A negociação coletiva deve ser facilitada e fomentada, a fim de que possa, em maior escala, ampliar o nível imperativo da proteção legal ao trabalhador brasileiro." - Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos negócios privados, vedando a prática de atos, onde a C