EMFOR
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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

ACIDENTE DO TRABALHO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

Recurso
Tribunal

Ementa

Não se configurando relação tutelada pelo Direito do Trabalho, mas verdadeiro mandato, pelo qual o mandante conferiu poderes aos mandatários, para, em seu nome, praticarem atos jurídicos e administrarem interesses, a competência para julgar questões concernentes a esse contrato é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. V. o t. COMPETÊNCIA st. MANDATÁRIO EMFOR 482