Acórdão
ACIDENTE DO TRABALHO
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Não se configurando relação tutelada pelo Direito do Trabalho, mas verdadeiro mandato, pelo qual o mandante conferiu poderes aos mandatários, para, em seu nome, praticarem atos jurídicos e administrarem interesses, a competência para julgar questões concernentes a esse contrato é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. V. o t. COMPETÊNCIA st. MANDATÁRIO EMFOR 482
