ACIDENTE DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- ... No mérito, os autos revelam que, no curso da execução do acordo homologado na reclamatória, veio a falecer o empregado em 17-7-81. Deixou ele viúva meeira - a ora agravante - que se habilitou devidamente nos termos do art. 1.060, I, do CPC. Isto em 10-11-81. Como tal, recebeu ela os frutos da alienação judicial dos bens apenhados, prosseguindo-se a execução sobre os haveres remanescentes. - Posteriormente, em 2-8-84, apresentou-se a ora agravada, ... pretendendo, ao que parece, usufruir direitos trabalhistas, como companheira do falecido autor. Tal manifestação foi tomada e deferida como habilitação incidente, não obstante os protestos da viúva determinando-se o rateio do produto da execução entre ambas. - Contra estas decisões incide o agravo. - Na análise do mesmo, cumpre desde logo salientar que a justificação feita perante o juízo Cível e homologada constituiu mero ato de jurisdição graciosa. Destinou-se como tal a provar a condição de companheira do « de cujus» por parte da ora agravada. Não lhe outorgou, por isso, quaisquer direitos trabalhistas, não servindo tampouco como habilitação, nem incidente nem autônoma, pois não foi uma coisa nem outra. Nem a condição de companheira do falecido assegura à agravada o «status» de sucessora, nem lhe dá o direito a auferir quaisquer vantagens trabalhistas devidas a ele. Ressalta-se, de resto, que há um herdeiro necessário, menor impúbere filho do casal, cujos direitos foram desconhecidos pelos despacho. E a agravante o representa nos termos dos arts. 5 e 84 do Código Civil. - Equivocados, assim, os despachos agravados, onde se confundiu com habilitação incidente mera decisão homologatória exarada em processo que não criou nem podia criar direito algum, mas apenas provar fato jurídico. - É forçoso, acolher, assim, o agravo, para retirar à agravada a legitimidade como parte que lhe foi atribuída, e também os direitos de rateio que lhe concedeu o despacho ... . Proc. TRT-9.861, ac. de 18-6-1985 VENCIDO O JUIZ REVISOR Arquivo do Ementário Forense, TRT/384. EMFOR 447