Acórdão
EMPREGADOS DO ESTADO
ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL
Em revisão editorial
OBSERVÂNCIA DE HORÁRIO E NORMAS DE REPARTIÇÃO — COMO SE CARACTERIZA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- A prestação de serviços de caráter continuado, em atividade de natureza permanente com subordinação, observância de horário e normas da repartição, mesmo em grupo-tarefa, configura relação empregatícia. Referência: - Decreto-lei 200, de 25-2-67, art. 111. - Decreto 67.561, de 12-11-70, art. 8º, IV. RO 4.228 - DF (1ª T 9-3-82 - DJ 22-4-82). RO 5.773 - DF (2ª T 13-4-84 - DJ 22-6-84). RO 5.77 - DJ (2ª T 18-9-81 - DJ 5-11-81). AC 77.249 - DF (2ª T 1-10-82 - DJ 11-11-82). RO 7.365 - DF (2ª T 25-10-85 - DJ 12-12-85). RO 3.994 - RJ (3ª T 2-10-84 - DJ 19-12-84). Primeira Seção, em 21-5-86. DJ 3-6-86 - p. 9.533.