EMPREGADOS DO ESTADO
ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL
Em revisão editorial
s dois acórdãos do TRT da 3ª Região. Proc. TST-RR-6.603/84, Julgado em 11-09-1985 VENCIDO O MINISTRO ALVES DE ALMEIDA Arquivo do EMFOR, TST/1.852 EMFOR 448
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- De nada adiantaria a intervenção do Estado no relacionamento jurídico empregado × empregador, outorgando direitos mínimos, caso o primeiro pudesse, diante de circunstâncias reinantes e da impiedosa vida econômica em sociedade, renunciar os direitos assegurados. - Daí a natureza imperativa dos preceitos trabalhistas e, por via de conseqüência, o princípio da irrenunciabilidade. - A matéria versada nestes autos já está pacificada na Justiça do Trabalho em face da edição do enunciado nº 230 (*), da Súmula da Jurisprudência predominante: "É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes." - Dou provimento ao recurso para deferir, conforme pleiteado, a complementação das horas alusivas ao aviso prévio, na razão de cento e oitenta. - Friso que, somente, se pode atribuir a um erro datilográfico a referência contida na peça... - aviso prévio na base de cento e oitenta dias. Proc. TST-RR-4.167/86, ac. de 21-11-1986 Arquivo do EMFOR, TST/2.124 (*) "É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes." ( "EMFOR", Nº 451, t. AVISO PRÉVIO, st. HORAS REDUZIDAS...) EMFOR 470
Ementa
De nada adiantaria a intervenção do Estado no relacionamento empregado × empregador, outorgando ao primeiro garantia mínima, caso pudesse o beneficiado, diante de circunstâncias reinantes, especialmente ligadas à impiedosa vida econômica em sociedade despojar-se da garantia. - Daí os preceitos trabalhistas terem natureza imperativa, atraindo, por via de conseqüência, o princípio da irrenunciabilidade.