CONTRATO DE TRABALHO
MULTA DO ART. 477 DA CLT
ASSISTÊNCIA SINDICAL — FALTA - FALTA DE VALIA DO RECIBO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
-... Resta saber da existência, ou não, de vulneração ao artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. O aludido artigo é categórico ao consignar que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, consta do Acórdão Regional que o Autor afirmou inclusive que, embora haja subscrito o recibo, não lhe foi paga a quantia nele consignada. - Verifica-se, portanto, que a solenidade imposta por lei e, por isso mesmo, essencial, não foi observada. - Conheço o recurso pela violência ao citado artigo. - Na hipótese, a conseqüência lógica do conhecimento do recurso por violação, ao aludido preceito de lei é o provimento para, reformando o Acórdão regional, condenar a Ré à satisfação das parcelas pleiteadas e que foram consignadas no recibo aludido. Descabe cogitar da dobra ao artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, face a controvérsia que envolveu o tema, mesmo porque o aludido recibo engloba parcelas que não consubstanciam salário "stricto sensu". Proc. TST.RR-5811/87 - Ac. de 18.10.1988 Arquivo do EMFOR - TST/2.496 EMFOR 492
Ementa
Tratando-se de empregado com mais de ano de prestação de serviços, a quitação não prescinde do atendimento à formalidade legal prevista no aludido artigo. Inexistente, impõe-se o reconhecimento da ausência de valia do recibo firmado, isto quando o interessado informa não haver recebido os valores respectivos.