CONTRATO DE TRABALHO
MULTA DO ART. 477 DA CLT
ASSISTÊNCIA SINDICAL — FALTA - NULIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... Assere o V. Acórdão Regional que a ausência das formalidades do art. 477 consolidado, qual seja, a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo órgão competente, não autoriza a repetição do pagamento efetuado, primeiramente para afastar a hipótese de enriquecimento ilícito e, em segundo lugar, porque afirma inexistir prova de que a importância consignada no documento de rescisão de contrato não fora recebida. - Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 477 § 1º consolidado, 81 e 82 do Código Civil. - Conheço por violação ao artigo 477 § 1º consolidado. MÉRITO. - Não consta na rescisão... a assistência do sindicato da categoria profissional do recorrente. - O § 1º do art. 477 consolidado considera nulo o recibo de quitação, sem assistência sindical, de empregado com mais de um ano de serviço. - Isto posto. Dou provimento ao recurso para deferir as verbas indenizatórias pleiteadas. Ac. de 06-10-1988 Proc. TST.RR-2200/88.9 Arquivo do EMFOR - TST/2.495 EMFOR 492
Ementa
Nula é a rescisão de contrato de trabalho de empregado, com mais de um ano de serviço, sem a assistência sindical - § 1º do artigo 477 consolidado.