CONTRATO DE TRABALHO
MULTA DO ART. 477 DA CLT
TAXA DE HOMOLOGAÇÃO — ILEGALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. - É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual. . ROAA 424275/98 Min. Ursulino Santos DJ 11.09.98 unânime . ROAA 396174/97 Min. Antônio Fábio DJ 04.09.98 unânime . ROAA 387546/97 Min. Moacyr R. Tesch DJ 24.04.98 por maioria . ROAA 227800/95, Ac. 432/96 Min. Valdir Righetto DJ 20.03.98 unânime . ROAA 352353/97, Ac. 969/97 Min. José L. Vasconcellos DJ 05.09.97 unânime . RODC 236885/95, Ac. 339/96 Min. Almir Pazzianotto DJ 03.05.96 unânime . RODC 157538/95, Ac. 491/95 Min. Armando de Brito DJ 22.09.95 unânime TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Comissão de Precedentes Normativos Orientação Jurisprudencial da SDC