CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data base. A legislação posterior não revogou os artigos 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84. Resolução nº 4/92 Referência: Lei 6.708/79, art. 9º. Lei 7.238/84, art. 9º. Dec- Lei 2.284/86. Precedentes: RR - 18.072/90 - RJ (1ª T Min. AFONSO CELSO - DJ 11-10-91). RR - 17.361/90 - MG (1ª T Min. CNÉA MOREIRA - DJ 13-09-91). RR - 12.839/90 - SP (2ª T Min. FERNANDO VILAR- DJ 12-04-91). RR - 11.700/90 - RS (2ª T Min. VANTUIL ABDALA- DJ 11-10-91). RR - 11.392/90 - RS (2ª T Min. NEY DOYLE - DJ 06-09-91). RR - 7.137/89 - RS (2ª T Min. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - DJ 21-06-91). RR - 4.216/90 - SP (3ª T Min. MANOEL MENDES DE FREITAS- DJ 18-10-91). RR - 5.541/89 - RJ (3ª T Min. ANTÔNIO AMARAL- DJ 13-09-91). RR - 8.255/90 - PA (3ª T Min. MANOEL MENDES DE FREITAS - DJ 16-08-91). Arquivo do EMFOR - TST/2.984 EMFOR 529