Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇOS
TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA DA CORREÇÃO — DIREITO À INDENIZAÇÃO ADICIONAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Conforme asseveram inúmeros precedentes da Corte, os Decretos-Leis nº 2.283/86 e 2.284/86 não revogaram o Art. 9º da Lei nº 7.238/84 que reiterara o Artigo 9º da Lei nº 6.708/79, permanecendo incólume o direito à indenização adicional quando ocorrer a dispensa imotivada nos trintas dias que antecederem o reajuste salarial da categoria. Ac. nº 1.027 de 18-03-1991 Arquivo do EMFOR - TST/3.073 N. da Red.: V. também o t. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. EMFOR 535
Ementa
Permanecem incólumes as disposições do Artigo 9º da Lei nº 7.238/84, que reiterou o Artigo 9º da Lei nº 6.708/77.