CONTRATO DE TRABALHO
EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇOS
TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA DE CORREÇÃO — DIREITO À INDENIZAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Filio-me à tese defendida pelo v. Acórdão Regional por entender que os Decretos-leis de ns. 2.283 e 2.284/86, por não disciplinarem inteiramente a matéria tratada na Lei nº 7.238/84, especificamente em relação à indenização adicional, não revogaram o art. 9º daquele diploma legal, até mesmo, por não conterem qualquer disposição nesse sentido. - Apesar de os aludidos decretos-leis haverem suprimido os reajustes salariais semestrais, instituíram o reajuste anual, na data-base de cada categoria, sendo certo que o empregado dispensado sem justa causa do trintídio que antecede a data de sua correção salarial faz jus à indenização em causa. Proc. TST-RR-6.329/88, Ac. de 30-05-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.565 EMFOR 498 EMENTA: - Após a vigência da Lei nº 6.899/81, toda e qualquer condenação sofre a incidência da correção monetária. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Conhecidos os embargos por violação de lei, acolho-os, para determinar a aplicação da correção monetária prevista no art. 1º da Lei nº 6.899/81. Proc. TST-E-RR-1.984/94, Ac. de 03-08-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.869 EMFOR 522
Ementa
Os Decretos-Leis ns. 2.283 e 2.284/86 não revogaram o art. 9º da Lei nº 7.238/84. Apesar de tais diplomas legais haverem suprimido os reajustes salariais semestrais, instituíram o reajuste anual, na data-base de cada categoria, sendo certo que o empregado dispensado sem justa causa no trintídio que antecede a data de sua correção salarial faz jus à indenização em causa.