Acórdão
CORREÇÃO MONETÁRIA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
SE INCIDE SOBRE O DÉBITO DO EMPREGADO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Assiste razão ao Recorrente. O Enunciado nº 187 desta Corte, que trata da matéria, leciona o seguinte: "Correção monetária. Incidência. Trabalhador. Reclamante.Direito. A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante". Dou provimento ao apelo, quanto a este tema, para restabelecer a r. Sentença de 1º grau. Ac. nº 4929 de 11-10-1995 Arquivo do EMFOR - TST/3.332 (*) "A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante." (EMFOR Nº 435, st. DÉBITO DO EMPREGADO). EMFOR 568
Ementa
A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante".