PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- O V. Acórdão Recorrido parte da assertiva de que a prescrição, em tema de direito tributário, é instituto de direito material - não processual. - Tal conclusão é retirada a partir do texto em que se expressa o art. 156, V, do CTN. Este dispositivo afirma que o crédito tributário se extingue com a prescrição. - Ora, diz o Aresto, se a prescrição extingue o crédito e não apenas a ação, é porque ela se relaciona com o direito material. - Assim - continua o Acórdão - as normas que tratam da prescrição tributária constituem "normas gerais de direito tributário" e devem ter como sede, uma lei complementar. - O raciocínio montado sobre estas duas premissas termina nesta proposição: Como a Lei de Execuções Fiscais não é complementar, mas ordinária, os preceitos relativos à prescrição que nela se contêm, carecem de eficácia. - O argumento, contudo, não resiste ao confronto com a letra do Art. 174, onde se diz: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." - Como se percebe, em nosso Direito positivo, a prescrição é (utilizando-se a classificação adotada pelo Acórdão) um instituto de direito formal. - Se assim ocorre, o preceito contido no Art. 40 da Lei ordinária de execuções fiscais, está bem abrigado. - Aliás, a Primeira Turma já tratou de matéria afim. Isto ocorreu no julgamento do REsp 24.165-4-SP, quando chegamos ao acórdão unânime, de que: "Não há conflito entre o Art. 174 do CTN e o Art. 40 da Lei de Execuções Fiscais: enquanto este trata de suspensão; aquele dispõe sobre as causas que interrompem a prescrição." - Dou provimento ao recurso, para restaur