Acórdão
CORREÇÃO MONETÁRIA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
CÁLCULO — ATÉ QUANDO INCIDE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÃO CALCULADOS ATÉ O PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO. Aprovada pela Resolução nº 15/83 Publicada no Diário da Justiça de 9-11-83. Arquivo do EMFOR - TST/1.711 EMFOR 435