CORREÇÃO MONETÁRIA

Resumo do acórdão

- O que concedeu o v. acórdão foi a perpetuidade de dívida trabalhista, pois dada a característica própria dos pagamentos das dívidas públicas, através de precatórios, com inclusão no exercício orçamentário seguinte ao pedido, haverá, permanentemente e anualmente, pedido de complementação de juros e correção monetária, perpetuando-se a lide. - Na hipótese é de se ver que o que se concedeu foi a incidência de juros sobre juros e correção, o que não nos parece boa interpretação do Decreto-lei nº 75/66. - Resolvendo, em definitivo, a matéria, este Tribunal pacificou a sua jurisprudência a respeito, com o estabelecimento do enunciado nº 193, que aplico, para, dando provimento ao recurso, determinar que os juros e a correção monetária sejam calculados somente até a data do pagamento do principal, acrescido de juros e correção monetária, como explicitado no verbete da Súmula 193. Proc. nº TST-RR-1.343/86.7, Ac. de 18-11-1986 Arquivo do EMFOR - TST/2.305 (*) "Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, os juros e a correção monetária serão calculados até o pagamento do valor principal da condenação." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 435). EMFOR 481