CORREÇÃO MONETÁRIA

Resumo do acórdão

- A rescisão do contrato de trabalho da Reclamante operou-se mediante acordo à base de 60% da indenização do período anterior à opção, cujo valor seria pago de forma parcelada, sem correção monetária. - Sustenta a Reclamante que o pagamento parcelado da indenização, sem correção monetária, implica em redução do limite mínimo de 60%, previsto na lei 5.107/66. - O entendimento regional é de que a transação, devidamente homologada, constitui ato jurídico perfeito, além de ter sido benéfica para a empregada, que contava com tempo de serviço para aposentar-se. - Acrescenta, ainda, que a forma de pagamento foi livremente pactuada. - o aresto..., em fotocópia autenticada, encerra tese de que a correção monetária deve incidir sobre as parcelas a serem pagas, pois, do contrário, o valor pago seria inferior ao piso legal, em face do processo inflacionário. - Não considera tal transação ato jurídico perfeito, porque infringente a lei. - Configurado o conflito de teses, conheço. - Mérito. - Razão, não assiste à Reclamante, pois à época da transação, aceitou as condições de pagamento, isto é, concordou com o parcelamento, sem direito à correção monetária. - Cumpre salientar que o acordo foi realizado na base de 60%. - Se o valor correspondente a essa percentagem foi corrigido pela inflação, tal risco foi assumido pela empregada. - Nego provimento. Proc. TST-RR-10.277/85.4, ac. de 12-11-1986 Arquivo do EMFOR, TST/2.111 EMFOR 469