JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Resumo do acórdão

- Quanto ao julgamento das questões preliminares, prevaleceu o voto do Juiz Relator originário, neste sentido: "Tarde em demasia a agravante vem alegar a celebração de acordo com o exeqüente, pelo qual foram dadas por extintas `quaisquer discussões ou pendências relativas ao contrato de trabalho existente entre as partes'. Se a composição amigável acarreta os efeitos da coisa julgada, o mesmo se pode afirmar no tocante ao caso vertente, cujo processo tramitou por todas as instâncias para somente agora, em plena execução, surgir a prejudicial. Pelo artigo, 267, § 3º, do CPC, em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, desde que não proferida a sentença de mérito, a coisa julgada poderia ser suscitada. Não foi, a ponto de nem mesmo ao elaborar os Embargos à Execução ter se manifestado sobre a existência de quitação em outro feito. De mais a mais, a eficácia do acordo se expôs como específica para o Processo de nº 2.071/89, inexistindo óbice para que ora em apreço continue tramitando até o final. Não há, pois, como se cogitar de extinção com julgamento do mérito. Embora o respeito que se devota à opinião da Douta Procuradora do Trabalho, impossível dar guarida à pretensão da agravante." - Pertinentemente ao mérito, todavia, ousei divergir da posição adotada pelo Juiz Relator originário, que negava provimento ao recurso, ao entendimento de que o termo inicial da correção monetária se dava no próprio mês da competência, prevalecendo, no entanto, a divergência, que foi suscitada pelas razões a seguir aduzidas: "Merece reparo a r. decisão agravada. A propósito do tema em debate, tenho defendido que os cálculos de liquidação, no que concerne à correção monetária dos valores apurados, devem sempre, efetivamente, levar em conta os índices do mês do pagamento e não os do mês de competência, como procedeu o Exeqüente ao elaborar a sua conta. Tenho propugnado que é a exigibilidade do crédito que constitui o fato gerador da incidência da correção monetária, posto que, antes de sua ocorrência, não poderia ainda ser reclamado por seu destinatário. Com efeito, a mora enseja que o termo inicial da correção monetária coincida com o dia em que o pagamento se torna exigível, o que, em se tratando de salários, corresponde ao quinto dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho. No caso dos autos, incontroverso o fato de que a ruptura do contrato de trabalho havido entre as partes se deu em 31.01.90, seriam as verbas rescisórias devidas tão-somente a partir do mês de fevereiro/90, devendo ser utilizado o índice de correção monetária correspondente àquele mês. Ao contrário, verifica-se que o Reclamante, ao elaborar os cálculos que apresentou às fls. 65 dos autos, e que restaram homologados (fl. 64), aplicou o índice de correção monetária referente ao mês de janeiro/90, o que determina a procedência da irresignação manifestada pela Executada. Posto isso, nos termos da fundamentação supra, é dado provimento ao presente agravo, para ser computada a correção monetária a partir do mês do pagamento (fevereiro de 1990) e não da competência, refazendo-se os cálculos." Ac. de 05-09-1995 Ac. 210022/95 - DOSP 16-10-95 Arquivo do EMFOR S0054/596