CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA

Resumo do acórdão

- O enunciado 25 (*) que integra a Súmula da jurisprudência predominante desta Corte consigna que a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. Ora, no caso, o citado verbete fornece bastante luz para a interpretação do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho no tocante às custas devidas, quando da interposição dos embargos. O mesmo raciocínio que levou esta Corte a sedimentar a jurisprudência em tal sentido, isto quanto à parte vencida na segunda instância, presta-se ao desfecho da hipótese dos autos. Ao sofrer o gravame perante a Turma desta Corte, incumbia à Ré providenciar o pagamento das custas de que ficara isento o Autor. Deu-se mera inversão do ônus, valendo notar que a satisfação das custas independe, até mesmo, de condenação explícita, esta somente tem lugar segundo o disposto no art. 20 do Código de Processo Civil, quando se trata de reembolso à parte contrária, o que não é a hipótese dos autos. Proc. TST-AG-E-RR-1.180/87.5, Ac. de 24-08-1988 Arquivo do EMFOR - TST/2.456 (*) "A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte então vencida." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 267). EMFOR 489