PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. Referência: Constituição Federal, arts. 131, parágrafo 3º, 153, VI e 158,. II. Lei Complementar nº 73, de 10-2-93, arts. 12, II e V, e 17, I. Lei nº 6.830, de 22-9-80, art. 2º, parágrafo 4º. Lei nº 8.022, de 12-4-90, art. 1º. Lei nº 8.383, de 30-12-91, art. 67. Precedentes: REsp 52.452 - RJ (1ª T. 31-08-94 - DJ 26-09-94). EDclREsp 44.087 - RJ (1ª T. 09-11-94 - DJ 05-12-94). REsp 57.200 - RJ (1ª T. 08-02-95 - DJ 06-03-95). REsp 57.208 - RJ (1ª T. 08-02-95 - DJ 13-03-95). REsp 37.000 - RS (1ª T. 22-03-95 - DJ 24-04-95). REsp 52.546 - RJ (2ª T. 31-08-94 - DJ 26-09-94). REsp 41.650 - RJ (2ª T. 16-11-94 - DJ 05-12-94). REsp 52.560 - RJ (2ª T. 14-12-94 - DJ 13-02-95). REsp 57.340 - RJ (2ª T. 06-02-95 - DJ 20-02-95). Primeira Seção, sessão extraordinária de 16-5-1995 DJU de 22-5-1995, pág. 14.446 EMFOR - Nº 558