CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA

Resumo do acórdão

Deserção - Ausência de autenticação mecânica Conhecimento Decisão regional: Considerou deserto o Recurso do Sindicato sob o argumento de que a guia anexada aos autos não possui autenticação mecânica. - Fundamento do Recurso: Divergência jurisprudencial. - O 1º e 3º arestos de fls. 248 autorizam o conhecimento do Recurso. - Conheço por divergência. Mérito - Não acarreta a deserção a ausência de autenticação mecânica na guia, para comprovação do recolhimento das custas, sendo suficiente para este fim o carimbo do Banco e do funcionário da agência. - Dou provimento ao Recurso, para, afastada a deserção, determinar o retorno dos autos ao Regional a fim de que julgue o Recurso Ordinário como entender de direito. Ac. 0826/96, DJ de 12-04-96 Arquivo do EMFOR, TST/N1225 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1999. Ano LI. Nº 603