Acórdão
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943
FIXAÇÃO DO VALOR E INTIMAÇÃO DO CÁLCULO — REQUISITOS PARA SUA DECRETAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
Arbitrado o valor da causa ou da condenação na decisão, sem fixação do valor das custas, estas deverão ser calculadas, e a parte recorrente intimada para o preparo do recurso. A parte recorrente só estará obrigada ao recolhimento das custas se o seu valor constar da decisão ou, não havendo, da intimação. Ac. 1394/97 - DJ 08-08-97 Arquivo do EMFOR, TST/ N 1459 EMFOR 606