CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943
DISPENSA NOS TRINTA DIAS QUE PRECEDEM AO REAJUSTE SALARIAL — QUANDO É DEVIDA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... Não houve revogação do art. 9º da Lei nº 7.238/84, que alterou a Lei nº 6.700/79, por parte do Decreto-lei nº 2.283 que posteriormente foi revogado pelo Decreto-lei nº 2.284/86. - Com o advento dos referidos diplomas tão-somente se alterou a regulamentação pertinente à época dos "reajustamentos ou aumentos salariais", que perderam sua característica de semestralidade para a de anualidade. Apenas sobre este aspecto dispôs o Decreto-lei nº 2.283/86 e o subsequente nº 2.284/86. - Não há, portanto, incompatibilidade existencial entre os mencionados Decretos-leis e a Lei nº 7.238/84. - Assim, se a despedida injusta ocorrer nos 30 dias precedentes ao reajuste salarial, quer seja anual ou semestral, será devida a indenização adicional. Proc. TST-RR-6.438/89, Ac. de 29-10-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.948 EMFOR 527
Ementa
Ocorrendo dispensa injusta de empregado nos 30 dias que precedem ao reajuste salarial, lhe será devida a indenização adicional, nos termos da Lei nº 7.238/84, que permanece em vigor, dado que o Decreto-lei nº 2.284/86 apenas alterou a época concessiva dos reajustamentos ou aumentos salariais, passando-os de semestrais para anuais.