CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Ementa

OCORRENDO A RESCISÃO CONTRATUAL NO PERÍODO DE TRINTA DIAS QUE ANTECEDE A DATA-BASE, OBSERVADO O ENUNCIADO CENTO E OITENTA E DOIS DO TST, O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS COM O SALÁRIO JÁ CORRIGIDO NÃO AFASTA O DIREITO A INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NAS LEIS SEIS MIL SETECENTOS E OITO, DE SETENTA E NOVE E SETE MIL DUZENTOS E TRINTA E OITO, DE OITENTA E QUATRO. Resolução 6/93 Referência Legislativa Lei 6.708 de 1979 Lei 7.238 de 1984 DJ de 22-9-1993, pág. 19408