DISSÍDIO COLETIVO
CLÁUSULAS INCONSTITUCIONAIS
EXTENSÃO ÀS PARTES NÃO SUBSCREVENTES — INVIABILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
ACORDO HOMOLOGADO. EXTENSÃO A PARTES NÃO SUBSCREVENTES. INVIABILIDADE. - É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT. . RODC 401715/97 Min. Moacyr R. Tesch DJ 12.06.98 por maioria . RODC 144734/94, Ac. 1519/96 Min. Ursulino Santos DJ 23.05.97 por maioria . RODC 287950/96, Ac. 083/97 Min. Armando de Brito DJ 21.03.97 unânime . RODC 244927/96, Ac. 1008/96 Min. Regina Rezende DJ 08.11.96 unânime . RODC 24668/91, Ac. 362/93 Min. Almir Pazzianotto DJ 04.06.93 por maioria . RODC 829/86, Ac. 948/92 Min. José Ajuricaba DJ 12.03.93 por maioria TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Comissão de Precedentes Normativos Orientação Jurisprudencial da SDC