PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- O art. 4º da Lei nº 6.830-80 não se acha, em absoluto, ventilado pelo acórdão recorrido, não servindo, igualmente, ao prequestionamento do art. 135 do Código Tributário Nacional, a menção genérica a esse ordenamento, feita pela decisão impugnada, sem particularizar o dispositivo que poderia ter aplicação. - Nem se haveria cogitar da negativa de vigência de tais dispositivos, porque o Tribunal "a quo", ao invés de dissentir, afeiçoou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal: «Execução Fiscal. - Bens particulares de sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. - Não se exige a inscrição do nome do sócio gerente, ou responsável, para que contra ele se exerça a ação fiscal. - Mas só se admite a responsabilização do sócio gerente ou responsável, principalmente se agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN). - Orientação da Corte. Recurso Extraordinário não conhecido» (RE 107.322. Rel. Min. OSCAR CORRÊA, RTJ 106/418). - O Recorrente tenta demonstrar o dissídio mediante transcrição parcial das ementas dos acórdãos proferidos nos Recursos Extraordinários nº 96.607 (RTJ 103/1.274), nº 95.028 (RTJ 103/782), nº 96.944 (RTJ 109/681) e nº 102.807 (DJ 6-9-1984). - Longe de espelhar dissídio com o acórdão recorrido, os padrões oferecidos, guardadas as situações de fato, mostram-se coerentes com a tese ali afirmada que, como já se viu, coincide com a orientação do Supremo Tribunal. - Segundo esta, não estando provado que o sócio haja participado da administração ou praticado atos infringentes da lei ou do contrato, não se lhe cabe imputar responsabilidade pessoal pela obrigação tributária. - A invocação da Súmula 286 (*) é manifestamente impert inente. - Não conheceram do recurso. Julgado em 10-04-1987 Arquivo do STF - DJ 8-5-87 - Ementário Nº 1.460-3 Arquivo do Ementário Forense, STF/37 (*) «Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudêncial, quando a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.»(«EMENTÁRIO FORENSE», nº 195, t. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, st. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). EMFOR 465