Acórdão
DISSÍDIO COLETIVO
CLÁUSULAS INCONSTITUCIONAIS
APREENSÃO — DEPÓSITO - INCOMPATIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
ARRESTO. APREENSÃO. DEPÓSITO. PRETENSÕES INSUSCETÍVEIS DE DEDUÇÃO EM SEDE COLETIVA. - São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito. . RODC 311417/96, Ac. 598/97 Min. Orlando T. Costa DJ 23.05.97 unânime . RODC 218800/95, Ac. 1443/96 Min. Ursulino Santos DJ 04.04.97 unânime . RODC 232091/95, Ac. 1447/96 Min. Orlando T. Costa DJ 07.03.97 unânime . RODC 281508/96, Ac. 918/96 Min. Ursulino Santos DJ 28.02.97 por maioria TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Comissão de Precedentes Normativos Orientação Jurisprudencial da SDC