DISSÍDIO COLETIVO
CLÁUSULAS INCONSTITUCIONAIS
INTERPRETAÇÃO DE NORMA GENÉRICA — MEIO IMPRÓPRIO
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. INVIABILIDADE. - Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST. . RODC 315233/96 Min. Moacyr R. Tesch DJ 07.08.98 unânime . RODC 276916/96, Ac. 911/97 Min. Regina Rezende DJ 05.09.97 unânime . RODC 256028/96, Ac. 1363/96 Min. Armando de Brito DJ 21.02.97 unânime . RODC 203028/95, Ac. 756/96 Min. Valdir Righetto DJ 06.09.96 unânime . RODC 203024/95, Ac. 598/96 Min. Rider de Brito DJ 02.08.96 unânime TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Comissão de Precedentes Normativos Orientação Jurisprudencial da SDC