PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... A Corte tem decidido, ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido que não se exige a inscrição do nome dos sócios - gerente ou responsável - para que contra ele se exerça a ação fiscal (v. g. RREE 95.393 - RJ (RTJ 102/823 - Relator Ministro RAFAEL MAYER; 96.944 - RJ (RTJ 109/681), Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA); 95.392 - RJ (RTJ 109/1.054), Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA; 96.095 - RJ (RTJ 109/1.079), Relator Ministro ALDIR PASSARINHO; 95.028 - RJ (RTJ 103/782) Relator Ministro SOARES MUÑOZ; RE 96.097 (RTJ 110/205 - Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA). - Quanto aos sócios gerente ou responsável, admite respondam pela dívida fiscal, principalmente provado que agiram com abuso de poder, ou violação do contrato social ou da lei: v.g. RREE 95.393 - RJ (RTJ 102/283), Relator Ministro RAFAEL MAYER; 96.099 - RJ (RTJ 105/334), Relator Ministro MOREIRA ALVES, onde citados também os RREE 93.491, de 16-12-80 - Segunda Turma; 95.028 - RJ (RTJ 103/782 - Relator Ministro SOARES MUÑOZ; 96.097 - RJ (RTJ 110/205), Relator Ministre NÉRI DA SILVEIRA, citado ainda os RREE 95.011-7 (RTJ 107/1.080) e 95.392-2, dos quais Relator; 94.697 - RJ (RTJ 101/1.263 - Relator Ministro CORDEIRO GUERRA, citando ainda os RREE 76.538, 79.249, 80.249, 81.827, 83.857 e 85.463). - Não configurado, "in casu", esse pressuposto, repudia-se legitimação para a cobrança... Julgado em 22-10-1985 Revista Trimestral de Jurisprudência. Abril, 1986 - Vol. 116 - Pág. 418 N. da R.: V. também o título SOCIEDADE POR QUOTAS, st. OBRIGAÇÕES FISCAIS. EMFOR 454