DISSÍDIO COLETIVO
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
Em revisão editorial
FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA — VALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... documento - convenção coletiva - autenticação - artigo 830, da CLT - O artigo 830, da CLT, dispõe ser necessária a autenticação dos documentos juntados em juízo. Impugnada a Convenção Coletiva juntada em cópia inautêntica, caberia à parte impugnante demonstrar a eventual falsidade, juntando o documento original ou cópia fidedigna, uma vez que se trata de documento comum às partes. A simples ausência de formalidade não descaracteriza a essência do aludido documento. Portanto, DOU PROVIMENTO à Revista para reconhecer a validade da Convenção Coletiva de ..., e excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos. Ac. de 09-12-1998 Arquivo do EMFOR, TST/N 1.623 EMFOR 609
Ementa
O artigo 830, da CLT, dispõe ser necessária a autenticação dos documentos juntados em juízo. Impugnada a Convenção Coletiva juntada em cópia inautêntica, caberia à parte impugnante demonstrar a eventual falsidade, juntando o documento original ou cópia fidedigna, uma vez que se trata de documento comum às partes. A simples ausência de formalidade não descaracteriza a essência do aludido documento.