EMPREGADO DOMÉSTICO

Resumo do acórdão

- ... É de se ter em conta que a atividade exercitada pelo empregado doméstico apresenta características próprias como resulta do conceito legal, que se refere àqueles prestadores de "serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas" (Letra "a", do art. 7º, da CLT); ou como se vê do art. 1º da Lei nº 5.859/72 - "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". - Cuida-se de serviço prestado a uma pessoa ou a grupo familiar no âmbito domiciliar, sem proporcionar fim lucrativo para o empregador. Diz muito bem, o Ministro MOZART VICTOR RUSSOMANO: "É claro que todo trabalho aplicado na consecução de bens destinados à satisfação das necessidades humanas, como é o trabalho doméstico, tem fundo econômico. O que o legislador, porém, quis dizer - embora não o tenha dito com a propriedade de linguagem que seria de desejar - é que o empregado doméstico não desenvolve trabalho aproveitado pelo empregador com fim lucrativo. (Comentário à Consolidação das Leis do Trabalho, 8ª edição, vol. I, pág. 45). - Sem dúvida, a relação empregatícia no serviço doméstico é diferente daquela que compreende os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, que, de regra, não desfrutam de alimentação, moradia e outras vantagens. Aliás diante da desigualdade entre as duas categorias é que se justifica tratamento desigual, com a instituição de direitos compatíveis com o exercício da atividade dos empregados domésticos, como se vê na Lei nº 5.859/72, etc; sem incluí-lo no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com jornada de o ito horas diárias, horas extraordinárias, férias anuais de trinta dias, etc. - Portanto, face às peculiaridades do serviço doméstico e das características das pessoas que constituem o emprego doméstico, é que se impõe um tratamento diferente em relação aos empregados seletistas em geral. Dá-se àquela prestação de serviço um tratamento jurídico singular. - Essa conclusão não espelha, evidentemente; quaisquer restrição a melhoria dos direitos trabalhistas, dos empregados domésticos, sem menosprezar a correlação direitos e deveres. - Deduz-se na linha no que ficou exposto e nas considerações feitas no parecer da douta Procuradoria Geral da República, que não se configura a inconstitucionalidade arguída, com base no art. 153 § 1º, da Constituição da República. Pelo que julgo improcedente a representação. Rp. STF-DF-1.302, ac. de 12-11-1986 Revista Trimestral de Jurisprudência, Vol.120 (Maio/87), Pág. 519 EMFOR 417