EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Resumo do acórdão

- Discute-se nos autos a quem cabe a responsabilidade pelos ônus decorrentes do Contrato de Trabalho, ou seja, ao Município cedente, que firmou o contrato com o reclamante, ou ao município cessionário, a quem o reclamante prestou serviços e dele recebeu a remuneração pelo trabalho executado. - A conclusão adotada pelo Regional foi no sentido de que, a responsabilidade pela relação de trabalho, cabe ao Município para quem foi executado o trabalho, mantendo-o sob sua subordinação e remunerando-o pelo serviço prestado. - No recurso de Embargos, insiste o reclamado, que a responsabilidade deve ser imputada ao Município que firmou o contrato de trabalho, não podendo ser transferida ao Município cessionário. Para fundamentar o apelo colaciona arestos para divergência. - Em que pesem os argumentos expendidos nas razões recursais, o apelo não merece alcançar o conhecimento. Conforme se verifica, todos os arestos trazidos a cotejo são oriundos da mesma Turma que proferiu a r. decisão recorrida, não havendo assim, como estabelecer a pretendida divergência, visto que o art. 894 da CLT é claro ao prever que o dissenso pretoriano se configura quando as decisões das Turmas divergirem entre si. Cabe salientar, que como bem colocado no parecer da Douta Procuradoria, a Lei 7701/88 não alterou este entendimento, "pois não se pode admitir como divergente de Turma acórdão da mesma Turma, sob pena de não possuir o Tribunal, como sede extraordinária, o objeto de unificar a jurisprudência em torno da interpretação do direito do trabalho, no território nacional, função