EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Resumo do acórdão

- Acolho os presentes embargos tão-somente para explicitar que a literalidade dos incisos II e XXXVI do art. 5º da CF de 1988 não restou ofendida, em face da interpretação acerca da matéria, inclusive em harmonia com o Enunciado 315 (*) desta Corte Superior. - Ademais, cumpre esclarecer que nos embargos declaratórios não cabe apresentação de arestos ao cotejo. Mesmo se assim não fosse, ... é imprestável ao cotejo, por ser oriundo do STF. Ac. nº 4.964 de 10-10-1994 Arquivo do EMFOR - TST/3.293 (*) "A partir da vigência da medida provisória cento e cinqüenta e quatro de noventa, convertida na lei oito mil e trinta de noventa, não se aplica o IPC de março de mil novecentos e noventa, de oitenta e quatro ponto trinta e dois por cento, para a correção dos salários, porque o Direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso trinta e seis no artigo quinto da Constituição da República". ("In" "EMFOR", t. SALÁRIO; st. DIFERENÇAS, Nº 542). EMFOR 559