EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DECISÃO QUE MODIFICA O MÉRITO
DEFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL — NULIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- O v. Acórdão regional não enfrentou a tese argüida no recurso ordinário da Reclamada ..., quanto ao fato de possuir sua vigilância nos termos do art. 24 do Decreto 83.611, referindo-se; tão-somente ao art. 26 do Decreto-Lei 5/66. - Ofendido restou o art. 535, II do CPC, pelo que CONHEÇO a preliminar. - Assim acolho a preliminar de nulidade para anulando o v. Acórdão que apreciou os Embargos Declaratórios, determinar o retorno dos autos ao E. Tribunal a quo para que outro seja proferido. Ac. nº 1.591 de 22-10-1990 Arquivo do EMFOR - TST/3.088 EMFOR 537
Ementa
Se o Regional, apesar de provocado mediante Embargos Declaratórios, insiste na omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar, há deficiência da prestação jurisdicional.