Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DECISÃO QUE MODIFICA O MÉRITO
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA — CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
A parte tem direito à apreciação do que alegou no recurso. Negada a apreciação, ainda após a oposição de embargos de declaração, tem-se por caracterizada a hipótese de nulidade por prestação jurisdicional incompleta. Proc. TST-RR-35.030/91 - Ac. de 26-10-1992 Arquivo do EMFOR - TST/3.038 EMFOR 533