EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Resumo do acórdão

- O eg. TRT da Quinta Região negou provimento ao recurso voluntário e à remessa de ofício ... . - Os embargos de declaração opostos ... foram desprovidos ... . - Inconformado, o Reclamado interpôs. Recurso de Revista com fulcro nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT ... . - Foi assegurado o processamento e a subida do recurso de revista pelo provimento dado ao AI 35.729/91.8. - Contra razões ... . - A douta Procuradoria-Geral, em parecer da lavra da Dra. MOEMA FARO, opina pelo conhecimento do recurso ... . - É o relatório. VOTO CONHECIMENTO - No julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO, entendi que o RECURSO DE REVISTA não merecia conhecimento no que tange à arguição de NULIDADE. - Agora, porém, apreciando melhor a alegação, tenho por razoável o sustentado. - Deu-se, com efeito, que o eg. Regional só apreciou a questão em debate à luz do parágrafo 2º do art. 74 da CLT. Não foi esse, contudo, o enfoque suscitado pelo Estado-reclamado. - Vejam-se, a respeito, o RECURSO ORDINÁRIO... e os EMBARGOS... . - O eg. Regional nada aduziu a propósito da "GRATIFICAÇÃO" alegada pelos Reclamantes e do ônus da prova em função dela. Sem esses elementos, o recurso de revista tornou-se inviável no que tange ao enfoque em tela (Enunciado 297 (*) TST). - Em assim sendo, e respeitosamente. - Conheço do recurso de revista por violação do art. 458 do CPC. MÉRITO - Tendo conhecido do recurso por violação do art. 458 do CPC, impõe-se dar-lhe cumprimento. Ac. nº 2.148 de 12-05-1994 Arquivo do EMFOR, TST/3.283 (*) "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Inambe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão". ("In" "EMFOR", Nº 486; t. RECURSO DE REVISTA; st. PREQUESTIONAMENTO). EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1995. Ano XLVII. Nº 558