EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Resumo do acórdão

- ... A subsequente revista foi indeferida pelo despacho, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento das partes, apreciado, onde foram analisados os pressupostos de cabimento da revista denegada. Concluiu-se que a ofensa ao artigo 165, inc. XIII, não chegou a se viabilizar e que os arestos colacionados apresentavam-se ou genéricos, ou desatentos ao determinado pelo Enunciado nº 38 (**) desta Corte. - Inconformadas, as partes interpuseram recurso de embargos, que foram indeferidos com base no Enunciado nº 183 desta Corte. - No presente agravo, os autores insistem na existência de violação a norma Constitucional (artigo 165, inciso XIII). - Entretanto, no caso, a matéria já mereceu a devida apreciação, sendo incabíveis os embargos para o Tribunal Pleno contra decisão proferida em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de revista. Proc. TST-AG-E-AI-3.996/87.4, Ac. de 08-09-1988 Arquivo do EMFOR - TST/2.410 (*) "São incabíveis embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista inexistindo ofensa ao artigo 153, § 4º, da Constituição Federal (nova redação)." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 435). (**) "Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente junte certidão, ou documento equivalente, do acórdão paradigma, ou faça transcrição do trecho pertinente à hipótese, indicando sua origem e esclarecendo a fonte da publicação, isto é, órgão oficial ou repertório idôneo de jurisprudência." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 267, t. RECURSO DE REVISTA, st. DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA). EMFOR 487