Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DECISÃO QUE MODIFICA O MÉRITO
INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA — QUANDO NÃO CABEM
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS PARA O TRIBUNAL PLENO CONTRA DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA, INEXISTINDO OFENSA AO ARTIGO 153, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Nova redação). Aprovada pela Resolução nº 01/84, de 22-2-84 Publicada no Diário da Justiça de 28-2-84. Arquivo do EMFOR - TST/1.711 EMFOR 435 INCABÍVEL O RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) PARA REEXAME DE FATOS E PROVAS. Aprovada em sessão de 24-09-81. Resolução Administrativa 84/81. Publicada no Diário da Justiça de 06-10-81. Arquivo do EMFOR - TST/1.355 EMFOR 396