RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- O exame acurado da prova dos autos conduz inequivocamente à conclusão de que o Colegiado a quo não se houve com o costumeiro acerto ao reconhecer a "terceirização", bem como em concluir que a trabalhadora não se encontrava subordinada, hierarquicamente, ao órgão bancário. - Com efeito, a caracterização do banco recorrido, na hipótese, como legítimo empregador da recorrente, restou evidenciada, a teor do art. 2° da CLT, inobstante a fraudulenta interposição das empresas reclamadas na prestação de serviços pessoais e diretos da demandante. - Ressalte-se que a Lei 6.019/74, em seu art 10, fixa um prazo máximo de 90 dias de duração do contrato de trabalho temporário, enquanto que a recorrente prestou serviços ao banco recorrido por mais de 2 anos, muito embora contratada pela prestadora "Tarefa Serviços Temporários Ltda.", conforme atesta o contrato de trabalho a título de experiência de fl. 15, que não se reveste das formalidades exigidas no art. 9° da Lei 6.019/74, uma vez que não consta expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário. - Dessa forma, o contrato de fl. 15 sequer estampa a justificativa para a excepcional forma de contratação, exigida pela Lei, não estando provados nem o acréscimo extraordinário de serviços, nem a necessidade transitória de substituição de pessoal regular. Torna-se evidente que as empresas em questão incumbiam-se, tão-somente, do pagamento direto dos salários a trabalhador engajado em serviço permanente e essencial aos objetivos econômicos do Banco, que dirija a prestação pessoal de serviços e controlava a assiduidade e a produção da reclamante, conforme se depreende da prova oral de fls. 301/307. - Cai por terra, assim, o argumento do banco recorrido de que houve licitude na contratação da mão-de-obra temporária. Nem se argumente, como o faz a sentença de origem, sensível à noção de qualidade total, de que a "terceirização" é atividade econômica lícita e plenamente admitida nos tempos atuais. - Pelo contrário, com a terceirização, longe de melhoria, as condições de trabalho pioram em termos de segurança e higiene, além de dificultar a integração e a participação dos trabalhadores na empresa, pois torna ocasional o contrato com a empresa tomadora de serviços e não raro, também, com a prestadora "terceirizada". - Veja-se o exemplo dos autos. - A reclamante, em depoimento pessoal (fls. 301/302), afirmou que recebia os serviços a serem executados diretamente dos funcionários do Banco do Brasil, enquanto que as "empresas prestadoras" mantinham um preposto que "resolvia os problemas de serviços encontrados pela depoente". Aqui, a fraude à lei se descortina explicitamente, na medida em que o Banco se associou a terceiro (empresa prestadora), mediante contrato de prestação de serviços ou quejandos, com a manifesta intenção de sonegar à empregada as vantagens asseguradas à categoria dos bancários. Vale lembrar o civilista SILVIO RODRIGUES, quando ensina que "há abuso de direito quando ele não é exercido com a finalidade social para a qual foi conferido, pois os direitos são conferidos ao homem para serem usados de uma forma que se acomode ao interesse coletivo, obedecendo à sua finalidade, segundo o espírito da instituição" (RODRIGUES, SÍLVIO, Direito Civil, volume 1°, Parte Geral - Saraiva). - Por fim, a invocação da necessidade de concurso público aproxima-se, na hipótese, à alegação da própria torpeza, e não é de molde a eximir o banco recorrido das responsabilidades trabalhistas assumidas em face da reclamante, que prestou serviços bancários e não pode ser penalizada por eventuais irregularidades na forma de admissão. Indiscutível, à luz das considerações expendidas, enquadramento da recorrente na categoria profissional dos bancários, reconhecido o vínculo empregatício com o Banco do Brasil S/A. - Com relação às reclamadas "Global" e "Embiara", impõe-se a reforma da sentença para incluí-las na lide, uma vez que são responsáveis subsidiárias quanto às obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho com a tomadora, nos termos do En. 331 do C. TST. - Quanto aos pedidos de intervalo do art. 71 da CLT, bem como equiparação salarial, deverão ser reapreciados pelo Juízo a quo, à luz da relação de emprego com o Banco recorrido, ora reconhecida. - Isto posto, conheço do recurso. Ac. de 11-12-1996 DOSP 16-01-97 Arquivo do EMFOR S00185/TRT EMFOR 597