CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região negou provimento ao recurso de ofício e ao recurso ordinário da Reclamada, por entender não se enquadrar a hipótese dos autos na Lei nº 6.019/74. Salienta o acórdão: "... o presente caso não se enquadraria em nenhuma das hipóteses citadas, eis que não há que se falar em contratação para substituição de empregado afastado, e a própria recorrente, em depoimento pessoal .......... , afirmou que 'na ocasião a empresa não estava contratando ninguém por não haver necessidade'. Sendo assim, cai por terra a argumentação da recorrente de que em virtude da relevante urgência e necessidade na contratação de mão-de-obra em período transitório, fora formalizado com o recorrido um contrato de trabalho temporário. Suas longas argumentações recursais quanto aos princípios de moralidade e legalidade administrativas, em nada modificam o exposto acima. Assim, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com a recorrente desde 18/04/89, como já decidido. Em decorrência do reconhecimento do vínculo laboral desde abril de 1989, não há como se considerar válido o alegado contrato por prazo determinado, firmado a partir de 1º de julho. Sendo assim, por tratar-se, pois, de contrato a prazo indeterminado, devidas as verbas rescisórias e reflexos decorrentes, exatamente como já deferidas. ...". - No recurso de revista, argumenta a Reclamada, com apoio no disposto no art. 37, inciso II, da Constituição e no Enunciado nº 331, item II, merecer reforma o decisum, porquanto, pertencendo à Administração Indireta, o preenchimento dos seus cargos e empregos é possível somente mediante prévia aprovação em concurso público, o que não é o caso do Reclamante. - Pretende a Recorrente seja afastado o reconhecimento do vínculo reconhecido, porquanto o Reclamante teria sido contratado mediante empresa de trabalho temporário. - Conheço da revista por contrariedade ao art. 37, inciso II, da Constituição e ao item II do Enunciado nº 331 da Súmula da Jurisprudência do TST. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA - ENUNCIADO Nº 331 - A Constituição de 1988 (art. 37, inciso II) proíbe a contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, pela administração indireta. - No mesmo sentido prevê o Enunciado nº 331 da Súmula da Jurisprudência do TST: -"... II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República)". - Por conseguinte, em obediência à norma constitucional e ao Verbete citados, dou provimento ao recurso de revista da COHAB para, quanto a ela, declarar improcedente a reclamação, afastando, portanto, o reconhecimento do vínculo empregatício e reflexos. Ac. de 09-12-1998 Arquivo do EMFOR, TST/ N1.595 EMFOR 609 EMENTA: - A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados. RESUMO DO ACÓRDÃO: - A Constituição Federal de 1988 impôs à Administração Pública, direta e indireta, um conjunto de princípios a serem observados pelos órgãos e entidades respectivas. Dentre tais princípios encontra-se a prévia habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, como pré-condição para o ingresso em cargos e empregos públicos (art. 37, inciso II, da Constituição Federal/88). - Não satisfeito o disposto no texto constitucional, e à sua inobservância, o legislador constituinte declarou a nulidade das admissões realizadas sem prévio concurso. - Assim, todas as admissões ocorridas na Administração Pública, quer direta, quer indireta, sem prévia habilitação em concurso público, são nulas de pleno direito. - No Direito do Trabalho, porém, não se admite a nulidade absoluta, pois, tendo em vista a natureza da prestação do serviço, é materialmente impossível restabelecer-se a situação anterior, quando, mesmo nulo o contrato, houve a prestação de trabalho, hipótese em que faz jus o trabalhador ao salário correspondente, bem como a eventuais direitos já consumados em decorrência do serviço prestado. - Entretanto, a jurisprudência predominante na Egrégia SDI desta Colenda Corte (OJ nº 85), à qual me curvo, considera a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em