CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região negou provimento ao recurso ordinário do Reclamado IMESP, por entender que: "Inacolhível o argumento recursal no sentido de que a reclamada estaria impedida de contratar funcionário, salvo se por concurso público. A recorrente apóia-se no texto constitucional, esquecendo-se de que, se não se valeu do meio próprio e legal para a contratação de serviços, assumiu os encargos do empregador comum, ao se sujeitar à modalidade de contratação eleita. Ademais, nos termos do Enunciado da Súmula nº 256, do C. TST: 'Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância previstos nas Leis nºs 6.019, de 03/01/74 e 7.102, de 20/06/83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços'. A determinação contida na sentença de anotação da CTPS da reclamante por parte das três reclamadas decorre da solidariedade acolhida no julgado. A equiparação salarial procede, como analisado no recurso anterior, mesmo porque nenhuma prova foi realizada, a sustentar a tese patronal em sentido contrário". - No recurso de revista, argumenta o Reclamado, com apoio no disposto no art. 37, inciso II, da Constituição e no Enunciado nº 331, item II, merecer reforma o decisum, porquanto, pertencendo à Administração Indireta do Estado, o preenchimento dos seus cargos e empregos é possível somente mediante prévia aprovação em concurso público, o que não é o caso do Reclamante. - Pretende o Recorrente ser excluído da condenação de reconhecimento do vínculo empregatício em solidariedade com as outras duas Reclamadas E. Serviços Gerais Ltda. e P. - Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. - Conheço da revista por contrariedade ao item II do Enunciado nº 331 da Súmula da Jurisprudência do TST. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO Nº 331 - A Constituição de 1988 (art. 37, inciso II) proíbe a contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, pela administração indireta dos Estados. - No mesmo sentido prevê o Enunciado nº 331 da Súmula da Jurisprudência do TST: -"... II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República)". - Por conseguinte, em obediência à norma constitucional e ao Verbete citados, dou provimento ao recurso de revista do IMESP para excluí-lo da condenação solidária à anotação da CTPS do Reclamante, afastando, portanto, o reconhecimento do vínculo empregatício e reflexos. Ac. de 03-02-1999 Arquivo do EMFOR, TST/N 1.597 EMFOR 609