EMFOR
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TST, APLICAÇÃO - DIREITO AOS ANUÊNIOS E ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. TST.

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Acórdão

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

LEI 6.514 DE 22-12-1977

DISSÍDIOS DA CATEGORIA BANCÁRIA — APLICAÇÃO - DIREITO AOS ANUÊNIOS E ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS

Recurso
Tribunal
TST

Ementa

O empregado em empresa de crédito, financiamento e investimento, se beneficia dos dissídios da categoria bancária ao teor da E. nº 55 (*). do C; TST., fazendo jus aos anuênios e adicionais de horas extras. Ac. de 03-08-1994 Arquivo do EMFOR - TRT/505 (*) "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho". ("EMFOR", Nº 313, t. EMPRESAS DE CRÉDITO E INVESTIMENTO, st. NATUREZA ECONÔMICA). EMFOR 553