Acórdão
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEI 6.514 DE 22-12-1977
LEI 4.950-A — SE FIXOU EM SEIS HORAS A SUA JORNADA NORMAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... Razão assiste à recorrente, uma vez que, ao contrário do que sustenta a veneranda decisão hostilizada, a Lei 4.950-A/66 não fixa em seis horas a jornada normal do engenheiro, mas apenas estabelece o seu salário profissional. E esse é o entendimento já consagrado por este Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - Assim, dou provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas. Proc. TST-RR-2.894/90, Ac. de 27-11-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.915 EMFOR 525
Ementa
A lei 4.950-A não fixou em seis horas a jornada de trabalho normal do engenheiro, mas apenas estabeleceu o seu salário profissional.