EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Resumo do acórdão

DO VOTO. - Conhecimento. - Da equiparação salarial. - O Regional entendeu que não obsta a equiparação salarial o fato de o desnível salarial ser decorrente de sentença judicial, consoante o estabelecido do Enunciado nº 120, do TST. - A Reclamada alega que o desnível recorreu de benefício concedido ao paradigma a título de vantagem pessoal, por sentença judicial. Ocorre que tal matéria não foi prequestionada no acórdão hostilizado, restando preclusa. - A decisão revisanda, neste item, está em harmonia com o Enunciado nº 120, do TST. - Não conheço. - Quanto à existência de quadro de carreira válido. - O Regional concluiu que "não há que se cogitar de quadro organizado em carreira, quando estipulado por decreto do Estado Membro. É o que deflui da Súmula 06 do Colendo TST. E, não há a pretendida dispensa do ato homologatório, como quer a Reclamada." - A Reclamada, em suas razões de Revista, argui divergência. Traz aresto específico, no sentido de que sendo a Reclamada pertencente a administração pública não está sujeita à exigência do Enunciado nº 6 do TST, tendo o poder público competência para efetuar a homologação do quadro através de lei ou decreto. - Conheço. MÉRITO. - Não obsta a equiparação salarial a existência de quadro organizado em carreira estipulado por decreto estadual. O Enunciado nº 6, do TST, não faz exceção quando o empregador é órgão da administração pública. A ho mologação pelo Ministro do Trabalho deve ser entendida como necessidade de apreciação por autoridade competente, para efeito de obstar a equiparação salarial (Enunciado nº 127). - Nego provimento ao recurso. Proc. nº TST-RR-7.437/85-3, Ac. de 15-12-1987 (*) "Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério de Trabalho e Previdência Social." ("EMFOR", Nº 254). (**) "Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta a reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação." ("EMFOR", Nº 409, t. QUADRO DE CARREIRA, st. RECLAMAÇÃO FUNDADA EM ...). EMFOR 479