EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Ementa

Para fins previstos no parágrafo 2º, do art. 461, da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. RESUMO DO ACÓRDÃO; - Trata a hipótese de equiparação salarial pleiteada por empregado de empresa com pessoal organizado em quadro de carreira. - Entendeu o Regional que o quadro de carreira independe de homologação pelo Ministério Público do Trabalho, uma vez que "o parágrafo 2º, do art. 461 consolidado não fala em homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho e se trata de hipótese diferente da prevista na letra "b", do art. 358/CLT". - Na Revista, o Recorrente transcreve julgados que entende divergentes. - Conheço por divergência. - MÉRITO. - O Enunciado 06 (*) do TST decorre da reiterada jurisprudência do TST do parágrafo 2º, do art. 461 da CLT, combinado com o art. 358, "b", da mesma CLT. - Há, portanto, lei que revela a necessidade de o quadro ser homologado pelo Ministério do Trabalho. - A jurisprudência do Enunciado 06 (*) deve ser mantida. - Dou provimento para reformando a decisão recorrida, restabelecer a sentença de primeiro grau. Proc. TST-RR-0305/89, Ac. de 20-6-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.618 (*) "Para os fins previstos no parágrafo 2º do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social". ("EMFOR", Nº 254). EMFOR 503