EQUIPARAÇÃO SALARIAL
QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA
VANTAGEM OBTIDA POR PARADIGMA POR VIA JUDICIAL — IRRELEVÂNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- A Egrégia Terceira Turma, ao decidir o recurso de revista, concluiu que o fato de o paradigma ter alcançado melhor salário, mediante reclamação, não é de molde a afastar o óbice consubstanciado no quadro de carreira. O Embargante logrou trazer aos autos arestos que adotam tese diametralmente opostas à do Acórdão embargado. Conheço por divergência jurisprudencial. NO MÉRITO - A existência do quadro de carreira, devidamente homologado, impede o deferimento de equiparação salarial. O simples fato de o paradigma, apontado pelo Reclamante, haver alcançado melhor salário, mediante ação em que lhe foi deferida a equiparação salarial, não autoriza o Judiciário a deferir a repetição de que apontado e almejado pelo Embargante. - "Rejeitam os embargos." Proc. TST-E-RR-738/81, ac. de 13-06-1985 VENCIDO O MINISTRO FERNANDO FRANCO, na preliminar Arquivo do EMFOR, TST/1.819 EMFOR 446
Ementa
A existência de quadro de carreira, devidamente homologado, impede o deferimento da equiparação salarial, pouco importando que a disparidade decorra de vantagem equiparatória obtida pelo paradigma por via judicial.