ESTABILIDADE PROVISÓRIA
SUPLENTE DO DIRETOR
Em revisão editorial
ACORDO RESTRINGINDO BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO ART. 118 DA LEI 8.213/91 — IMPOSSIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. ACORDO HOMOLOGADO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 118, LEI 8213/91. - Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes. . RODC 396925/97 Min. Antônio Fábio DJ 30.04.98 unânime . RODC 349728/97 Min. Ursulino Santos DJ 20.03.98 unânime . RODC 384181/97, Ac.1483/97 Min. José Z. Calasãs DJ 27.02.98 por maioria . RODC 329572/96, Ac. 601/97 Min. Moacyr R. Tesch DJ 01.08.97 unânime . RODC 166995/95, Ac. 867/95 Min. Almir Pazzianotto DJ 07.12.95 unânime TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Comissão de Precedentes Normativos Orientação Jurisprudencial da SDC