Acórdão
ESTABILIDADE PROVISÓRIA
SUPLENTE DO DIRETOR
Em revisão editorial
FRAUDE À LEI — COMO SE CARACTERIZA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
NÃO OBSTANTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE, PRESUME-SE EM FRAUDE À LEI A RESILIÇÃO CONTRATUAL SE O EMPREGADO PERMANECEU PRESTANDO SERVIÇO OU TIVER SIDO, EM CURTO PRAZO, READMITIDO. Referência - Art. 9º da CLT Resolução Administrativa nº 57-70 DJ, Novembro, 1970 - pág. 19.269 - nº 223 EMFOR 267 Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar nove anos de serviço na empresa. Referência: Art. 499, § 3º, da CLT. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 57/70, de 11.11.70. Publicado no Diário Oficial, Parte III, GB, em 02.12.70, pág. 19.269 - nº 223