ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Resumo do acórdão

- Consoante asseverado pelo Juiz Relator do presente feito ..., sendo o suplente o substituto natural do titular, goza ele das mesmas vantagens destes, pois na falta temporária ou definitiva, do titular, este o substituirá. A norma constitucional não faz qualquer tipo de distinção. - Ademais, restou consignado no v. acórdão que o reclamante fora eleito membro da CIPA para a gestão 90/91, tendo sido eleito em 17-7-1990 e empossado em 17-8-1990. Em virtude do mandato vencer em 17-7-1991, teria direito a estabilidade até 17-7-1992. - O art. 165 da CLT, corroborado pelo art. 10, II, "a" do ADCT, conferem aos suplentes da CIPA estabilidade provisória no emprego. - Isto porque a garantia refere-se ao mandato, e tanto os efetivos quanto os suplentes são eleitos. - Com o advento da CF/88, o art. 10, II, "a" do ADCT estabeleceu dois pontos de grande alcance: a dilatação do prazo de estabilidade, desde o registro da candidatura até 1 ano após o final do mandato, antes circunscrito ao período de sua duração; e a extensão da garantia aos empregados eleitos para cargo de direção, e não apenas aos titulares. - Portanto, todos os cipeiros eleitos pelos demais empregados, quer seja o Vice-Presidente ou os outros titulares e suplentes fazem jus à garantia constitucional da estabilidade até 1 (um) ano após expirado o respectivo mandato. - Logo, a indenização é devida até um ano após o término do mandato, ou seja, até 17-7-1992. Ac. nº 4.958 de 30-08-1995 Arquivo do EMFOR - TST/3.341 EMFOR 569