ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Resumo do acórdão

- Razão assiste ao Embargante. Há cláusulas que, pela sua natureza, têm repercussão além do prazo de vigência da Convenção, do Acordo ou da Sentença Normativa. São aquelas que não contêm, intrinsecamente, a cláusula "rebus sic stantibus", isto é, aquelas que não dependem das circunstâncias fáticas, que estão infensas às mudanças tecnológicas, econômico-financeiras, sazonais, etc. Permanentes são, por exemplo, as cláusulas que levam em conta atributos pessoais do trabalhador e que, portanto, criam direitos personalíssimos, como as que instituem adicional por tempo de serviço. Estas aderem aos contratos de trabalho que já existiam ou celebrados no prazo de sua vigência. - Diferentemente são aquelas que têm por pressuposto o desempenho da Empresa, sua produtividade, sua lucratividade, a aceitação do seu produto, a possibilidade ou não, por questões conjunturais (locais, regionais, nacionais ou internacionais) de ampliação do mercado consumidor dos seus produtos. Estas não aderem permanentemente aos contratos individuais, vigoram pelo prazo assinado no instrumento normativo que as criaram. Os seus conteúdos podem ser repetidos em instrumentos consecutivos, posteriores, mas, necessariamente, dependendo do ajuste entre as partes ou do convencimento do órgão julgador. Esta, na realidade, constitui nova cláusula, embora de mesmo conteúdo. - A hipótese dos autos é, pois, de cláusula permanente, integrando o contrato de trabalho enquanto perdurar a doença profissional. - Aliás, esta é a jurisprudência iterativa da Eg. SDI, deste C. Tribunal, segundo a qual o Empregado goza da estabilidade decorrente de doença profissional adquirida durante a vig ência do instrumento normativo, mesmo após o término deste, enquanto perdurar a doença. Precedentes: E-RR-42709/92, Ac. 3415/96, publicado no DJ de 09.08.96; E-RR-96783/93, Ac. 3382/96, publicado no DJ de 09.08.96; E-RR-49758/92, Ac. 4011/95, publicado no DJ de 01.12.95. - Com apoio na referida jurisprudência, ACOLHO os Embargos para restabelecer a r. decisão regional. Ac. 52/97, DJ de 14-03-97 Arquivo do EMFOR, TST/N1215 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1999. Ano LI. Nº 603